Termos de Uso
Última atualização: Março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar este site, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com algum aspecto destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Portal de Registro Civil oferece serviços de intermediação para solicitação de 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito junto aos cartórios competentes em todo o Brasil.
3. Responsabilidades do Usuário
Você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Manter a confidencialidade de seus dados de acesso
- Não utilizar o serviço para fins ilegais
- Respeitar os direitos de terceiros
4. Pagamentos e Taxas
Os valores cobrados incluem taxas de serviço e emolumentos cartorários. Os preços são informados antes da confirmação do pedido. Pagamentos são processados de forma segura.
5. Prazos de Entrega
Os prazos informados são estimativas e podem variar conforme a disponibilidade do cartório de origem. Não nos responsabilizamos por atrasos causados por terceiros.
6. Cancelamentos e Reembolsos
Solicitações de cancelamento devem ser feitas antes do processamento junto ao cartório. Reembolsos são avaliados caso a caso conforme nossa política.
7. Limitação de Responsabilidade
Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso de nossos serviços, dentro dos limites permitidos por lei.
8. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.
9. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.